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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2002 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 4.765, DE 24/06/2003: ALTERA ARTS. 11, 13, 17, 19, 26, 32, 62, 73, 75, 77, 83, 105, 111, 112, 135, 139, 145, 149, 172, 201, 210, 216, 231, 233, 239, 247, 250, 251, 252, 258, 261, 284, 292, 309, 336, 366, 369, 388, 392, 405, 425, 426, 505, 515, 521, 535, 545, 546, 547, 548, 549, 551, 592, 603, 604, 617, 618, 624, 626, 628, 631, 636, 637, 638, 646, 647, 655, 668, 671, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 693, 695, 702, 712, 713, 716, 726, 727, 728; E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 172, O PAR. ÚNICO DO ART. 250, O § 4º DO ART. 258, O § 9º DO ART. 319 E O INCISO IV DO ART. 426.
DEC 5.138, DE 12/07/2004: ALTERA O INCISO I DO ART. 328
DEC 5.268, DE 09/11/2004: ALTERA O ART. 172.
DEC 5.431, DE 22/04/2005: ALTERA O INCISO III DO ART. 155
DEC 5.887, DE 06/09/2006: ALTERA OS ARTS. 313 E 374
DEC 6.419, DE 01/04/2008: ACRESCE ALÍNEA "C" AO INCISO I DO ART. 328
DEC 6.454, DE 12/05/2008: ALTERA O INCISO III DO ART. 445
DEC 6.622, DE 29/10/2008: ALTERA O ART. 375
REVOGADO PELO DEC 6.759, DE 05/02/2009
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Correlação:
LEI 8.630, DE 25/02/1993: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS. (LEI DOS PORTOS)
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, CONTROLE, TRIBUTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO; COMÉRCIO DIPLOMÁTICO. NEGOCIAÇÕES, ATOS, PROTOCOLO ETC. LÍNGUA COMERCIAL -
Observação:
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