DEC 4.859, DE 14/10/2003: ALTERA OS ARTS. 149, 150, 234, 275, 361, 448 E 522 (REVOGADO)
DEC 4.924, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 159 E 161(REVOGADO)
DEC 6.158, DE 16/07/2007: ALTERA OS ARTS. 150, 152 E 275 (REVOGADO)
DEC 6.501, DE 02/07/2008: ALTERA O ART. 150
DEC 6.707, DE 23/12/2008: ALTERA OS ARTS. 139 E 152; REVOGA OS ARTS. 148 E 151
REVOGADO PELO
DEC 7.212, DE 15/06/2010