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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 2002 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O. DE 27/12/2002, P. 22 (EDIÇÃO EXTRA)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

• Observação:

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