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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.313, DE 23/12/1991, ESTABELECE A SISTEMATICA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO Nº 1.825, DE 20/12/1907). (LEI 8.401, DE 08/01/1992) (DEC 372, DE 23/12/1991) INCENTIVO A CULTURA (FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO). ( ) LEI ROUANET GOVERNO FERNANDO COLLOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 27/02/1992, P. 2613 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CULTURA - SEC -
Alteração:
VER PRT/SEC N. 60, 18/03 D.O. 19/03/1992, P. 3553 (CNIC)
VER INT/SEC N. 01, 27/03 D.O. 06/04/1992, P. 4291 (PROJ.)
VER INT/CVM Nº 186, 17/03 D.O. 24/03/1992, P. 3817 (FUNDOS)
VER PRT/MCULT 73, D.O. 19/04/1993, P. 5034: CONVOCA ENTIDADES PARTICIPAREM PROCESSO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES...
DEC 800 (PUBLICADO COMO N. 780), 20/04/1993: ALTERA INCS. I E II DO ART. 10
DEC 841, 22/06/1993: PRORROGA ATE 30/06/1993 O PRAZO DO PAR. 2º DO ART. 8º
DEC 1.095, 23/03/1994: DEDUCAO I. R.
DEC 1.215, 08/08/1994: ALTERA CAPUT DO ART. 34
DEC 1.234, 31/08/1994: ALTERA ART. 7º
DEC 1.442, 04/04/1995: ALTERA ARTS. 10 E 34, E REVOGA PAR. 2º DO ART. 34.
REVOGADO PELO DEC 1.494, DE 17/05/1995
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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