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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/2002, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 5.287, DE 26/11/2004: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 10, 11 E 13DEC 6.265, DE 22/11/2007: ALTERA OS ARTS. 2°, 12, 13, 14, 15, 16 E 17; ACRESCE AO CAPÍTULO II DO TÍTULO III OS ARTS. 12-A, 12-B, 12-C, 12-D E 12-E; O CAPÍTULO III DO TÍTULO III, PASSA A DENOMINAR-SE "DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO RELACIONAMENTO COM A CCEE".DEC 8.401, DE 04/02/2015: ALTERA ART. 11DEC 10.665, DE 31/03/2021: ALTERA ART. 16.REVOGADO PELO DEC 11.027, DE 31/03/2022.Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZ, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ORIGEM, PRODUÇÃO, USINA TERMONUCLEAR, (ITAIPU). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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