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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 2002

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 2002

• Fonte:

  D.O. DE 30/12/2002, P. 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

• Alteração:

  DEC 4.870, DE 30/10/2003: ALTERA ARTS. 2º, 6º, 18 E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 8º E O PAR. 1º DO ART. 18 DO REGULAMENTO.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, INSPEÇÃO DO TRABALHO, (MTE).

• Classificação de direito:

  DIREITO DO TRABALHO

• Observação:

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