Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.553 de 27 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O. DE 30/12/2002, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 5.301, DE 09/12/2004: ALTERA O ARTS. 6º, 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E O ART. 10. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 7.845, DE 14/11/2012.

Correlação:

PRT/GSI 6, DE 07/04/2005 - D.O.U. DE 08/04/2005, SEÇÃO 2, P. 1: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PRORROGAR OS PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO ACERVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/08_04_2005/do2-1.pdf

DEC 5.584, DE 18/11/2005: RECOLHIMENTO AO ARQUIVO NACIONAL DOS DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PÚBLICOS

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, SALVAGUARDA, ACESSO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, ARQUIVO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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