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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REVOGA OS DECRETOS NºS 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, E 2.688, DE 28 DE JULHO DE 1998, QUE INCORPORARAM AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO AS SANÇÕES CONTRA A UNIÃO PARA A INDEPENDÊNCIA TOTAL DE ANGOLA - UNITA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, SANÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS ; CONSELHO DE SEGURANÇA; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS); DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIAS. ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA -
Observação:
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