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Decreto nº 4.559 de 30 de dezembro de 2002
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2002
Ementa:
APROVA A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2002
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
DEC 4.912
, DE 10/12/2003: ALTERA ART. 6º (REVOGADO)
DEC 5.723
, DE 16/03/2006: ALTERA ART. 6º (CAPITAL SOCIAL)
Correlação:
VIDE
LEI Nº 13.303
, DE 30/06/2016
VIDE
DEC 8.945
, DE 27/12/2016
Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (ELETROBRAS).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; ENERGIA ELÉTRICA
Observação:
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