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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO OU DE 2º GRAU. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO INDUSTRIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS -
Observação:
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