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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
EXCEPCIONA DO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, AS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/04/2003, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/04/2003, P. 7: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGÃOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, CANCELAMENTO. RESTOS A PAGAR, REGISTRO CONTABIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/04/2003, P. 3: REPUBLICA-SE O ANEXO I POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 31/12/2002.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/04/2003, P. 7: REPUBLICA-SE O ANEXO I POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NOS D.O.U.S DE 31/12/2002 E 01/04/2003.