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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 4.667, DE 04/04/2003: ALTERA OS ARTS. 1º E 9º.
DEC 4.713, DE 29/05/2003: REVOGA O ART. 4º.
DEC 4.767, DE 26/06/2003: ALTERA O INCISO VI DO ART. 6º.
DEC 4.855, DE 09/10/2003: ACRESCE PAR. 11 AO ART. 1º.
DEC 5.163, DE 30/07/2004: REVOGA OS PARS. 6º, 7º, 8º E 9º DO ART. 1º E OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º E 9º.
DEC 8.272. DE 26/06/2014: REVOGA O ART. 11
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, TARIFAS, PREÇO, COMPRA E VENDA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, (ANEEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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