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• Data de assinatura:

  25 de Março de 1959

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO 39.050, DE 18 DE ABRIL DE 1956.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Março de 1959

• Fonte:

  DOFC 31 03 1959 006827 2

• Link:

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• Referenda:

  MINERIO.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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