Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.564 de 01 de janeiro de 2003

Data de assinatura:

01 de Janeiro de 2003

Ementa:

DEFINE O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Janeiro de 2003

Fonte:

D.O.U de 01/01/2003, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA

Alteração:

DEC 4.752, DE 17/06/2003: ACRESCE PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 5º.

DECRETO 10.223, DE 05/02/2020: Altera arts. 2º e 3º . Vigência

DEC 11.992, DE 10/04/2024: ALTERA ARTS. 1º E 5º. REVOGA OS § 3º A § 6º DO ART. 5º.

Correlação:

RES/CONSELHO CONSULTIVO 1, DE 06/05/2003 - D.O.U. DE 09/06/2003, P. 4: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

DEC 7.316, DE 22/09/2010: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA 2010.

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, GESTOR, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO CONSULTIVO, DOAÇÃO, FUNDOS, COMBATE, POBREZA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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