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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2003 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (CIDE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 01/01/2003, P. 8 (EDIÇÃO ESPECIAL) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 03/01/2003, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003.
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 03/01/2003, P. 3: NO ART. 1º, INCISO VIII, ONDE SE LÊ "R$ 29,50 (VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) LEIA-SE: "R$ 29,25 (VINTE E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)