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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ESTABELECE METAS E DIRETRIZES RELATIVAS À REVISÃO DE ESTRUTURAS DOS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, FIXA OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PARA A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, OU TRANSFERÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 01/01/2003, P. 9 (EDIÇÃO ESPECIAL) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Correlação:
DEC 4.605, DE 21/02/2003: TRANSFORMA DEZOITO CARGOS DO GRUPO DAS.
OFICIO-CIRCULAR/MPO Nº 7, DE 25/04/2007 - D.O.U. DE 30/04/2007, P. 406(REP. ANEXO II - D.O.U. DE 15/08/2007, P. 104: CORREÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDOS POR SERVIDORES CEDIDOS AO PODERLEGISLATIVO E JUDICIARIO. EQUIPARAÇÃO DAS.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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