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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS DAS LEIS DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - CELRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 27/02/1992 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
PRT EMFA 428 - D.O. 22/02/94 P. 2511: REGIMENTO INTERNO DA CELRM.
REVOGADO PELO DEC 7.974, DE 01/04/2013 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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