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• Data de assinatura:

  24 de Agosto de 1939

• Ementa:

  DECLARA EXTINTO CARGO EXCEDENTE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Agosto de 1939

• Fonte:

  D.O.U. DE 26/08/1939, P. 20584

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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