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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.199, DE 28/06/1991, NO QUE CONCERNE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FISICA. (IPI). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 27/02/1992, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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