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Decreto nº 4.580 de 24 de janeiro de 2003
Data de assinatura:
24 de Janeiro de 2003
Ementa:
FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º, DA
LEI Nº 9.424
, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 27/01/2003, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 4.861
, DE 20/10/2003.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, COTA, ALUNO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO
Observação:
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