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Data de assinatura:
15 de Abril de 1959 -
Ementa:
REGULAMENTA A EXONERACAO, A PEDIDO, PREVISTA NO ART 75, ITEM I, DA LEI 1711, D E 28/10/1952. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1959 -
Fonte:
DOFC 17 04 1959 008715 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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