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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/01/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME - MESA -
Alteração:
DEC. 4.848, DE 29/09/2003: ACRESCE INCISO XIV AO CAPUT DO ART. 3º.
DEC. 5.024, DE 23/03/2004: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 3º E RENUMERA OS ATUAIS §§ 1º A 5º PARA §§ 2º A 6º.
REVOGADO PELO DEC 5.079, DE 11/05/2004.
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/PR 1.092, DE 17/06/2003 - D.O.U. DE 18/06/2003, P. 6: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - CONSEA
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CONSEA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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