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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, EM EXTINÇÃO, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 4.128, DE 13/02/2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 10/02/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INVENTÁRIO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, BENS MÓVEIS, (DNER). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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