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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/02/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 4.708, DE 28/05/2003: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV, E OS ARTS. 1º E 7º.
DEC 4.841, DE 17/09/2003: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, E IX; OS ARTS. 7º E 15; REVOGA O ART. 10, O PAR. ÚNICO DO ART. 15 E O ANEXO XVI.
DEC 4.847, DE 25/09/2003: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV E O ART. 7º.
PRT/CASA CIVIL 862, DE 10/10/2003 - D.O.U. DE 13/10/2003, P. 3: ALTERA LIMITES RELATIVOS A DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS PARA 2003, DAS UNIDADES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/13_10_2003/do1-3.pdf
DEC 4.894, DE 25/11/2003: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII, XIV E O ART. 7º.
DEC 4.913, DE 11/12/2003: ALTERA OS ANEXOS I, IV, VI E O ART. 7º.
DEC 4.926, DE 22/12/2003: AMPLIA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS ANEXOS I, II E III.
DEC 4.936, DE 23/12/2003: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 7º.
DEC 4.938, DE 29/12/2003: AMPLIA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS ANEXOS I E II.
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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