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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 47-A DO DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/02/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CRIME, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS NATURAIS, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PNEUMÁTICO, MATERIAL USADO, PROCEDÊNCIA, MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL -
Observação:
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