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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DO DECRETO Nº 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/02/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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