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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.455 (2003) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 20/02/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 5.158, DE 27/07/2004: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO Nº 1.526, DE 30/01/2004, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O REGIME DE SANÇÕES À ORGANIZAÇÃO AL-QAEDA E AO TALIBÃ.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, SANÇÃO, RESTRIÇÃO, EMBARGOS, REGIME POLÍTICO, PAÍS ESTRANGEIRO, AFEGANISTÃO, DETERMINAÇÃO, (ONU). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES) -
Observação:
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