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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
ESTABELECE OS PREÇOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA PARA O LEITE IN NATURA, SAFRA 2002/2003, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL, NA MODALIDADE SEM OPÇÃO DE VENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 20/02/2003, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGRÍCOLA, LEITE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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