Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.607 de 26 de fevereiro de 2003

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 2003

Ementa:

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Fevereiro de 2003

Fonte:

D.O. DE 27/02/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 4.685, DE 29/04/2003: REVOGA INCISO VII DO ART. 11.(REVOGADO)
DEC 4.788, DE 21/07/2003: ALTERA ANEXO II. (REVOGADO)

DEC 4.858, DE 13/10/2003: TRANSFERE A ANCINE PARA O MINISTÉRIO DA CULTURA.

REVOGADO PELO DEC 5.135, DE 07/07/2004.

Correlação:

PRT/CASA CIVIL 1.391, DE 28/08/2003 - D.O.U. DE 29/08/2003, P. 3: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE OS FEDERADOS; REGULAMENTAR ART. 18, PAR 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E OS TEMAS SUBMETIDOS PELO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

PRT/CASA CIVIL 1.503, DE 30/09/2003 - D.O. DE 01/10/2003, P. 2: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA PRT Nº 1.391, DE 28/08/2003;

PRT/CASA CIVIL 1.671, DE 23/12/2003 - D.O. DE 24/12/2003, P. 16: PRORROGA OS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 6º DA PRT Nº 1.391, DE 28/08/2003).

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, CASA CIVIL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Observação:

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