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Data de assinatura:
11 de Março de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 12/03/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
RES/MMA 54, DE 28/11/2005 - D.O.U. DE 09/03/2006, P. 91: ESTABELECE MODALIDADES, DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS PARA A PRÁTICA DE REÚSO DIRETO NÃO POTÁVEL DE ÁGUA.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, (MMA). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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