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Data de assinatura:
18 de Março de 2003 -
Ementa:
DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA, EM TEMPO DE PAZ, A VIGORAR NO ANO DE 2003, E FIXA OS PERCENTUAIS DOS CARGOS DO CORPO DE INTENDENTES E DO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA QUE DEVERÃO SER OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAIS DO SEXO MASCULINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2003 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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