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Data de assinatura:
20 de Março de 2003 -
Ementa:
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 2.153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ESTABELECE E ORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 20/03/2003, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, JURISDIÇÃO, FORÇAS NAVAIS, FORÇA AERONAVAL, FUZILEIRO NAVAL, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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