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Data de assinatura:
21 de Março de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA E DELIBERATIVO DA POLÍTICA DO CAFÉ - CDPC, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CNPA). NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, POLÍTICA, CAFÉ. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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