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Data de assinatura:
21 de Março de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 24/03/2003, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.053, DE 15/05/2017: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ANEXOREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, ÂMBITO, (ENAP), (MP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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