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Data de assinatura:
21 de Março de 2003 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, ÓRGÃO INTEGRANTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
PRT/SEPM 80, DE 26/06/2003 - D.O.U. DE 27/06/2003, P. 12: REGIMENTO INTERNO
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=27/06/2003&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=12
PRT/SEPM 5, DE 24/01/2006 - D.O.U. DE 27/01/2006, P. 7: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=27/01/2006&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=7
PRT/SEPM 20, DE 11/06/2007 - D.O.U. DE 12/11/2007, P. 1: INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, POLÍTICA, MULHER. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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