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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O QUADRO DISTRIBUTIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/02/1992, P. 2673 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, GOVERNO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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