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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1939 -
Ementa:
AUTORIZA, A TITULO PROVISORIO, O CIDADAO BRASILEIRO JOAO DE MESQUITA BARROS FI LHO, POR SI OU SOCIEDADE QUE ORGANIZAR, A PESQUISAR BARITINA EM AREA LOCALIZAD A NA "ILHA GRANDE DE CAMAMU", MUNICIPIO DE CAMAMU, ESTADO DA BAHIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1939 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 7527 - 09/07/1941
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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