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Data de assinatura:
26 de Março de 2003 -
Ementa:
CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/03/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/03/2003, P. 2: REFERENDA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Serviço Público. Cargos em Comissão. Função Comissionada. -
Observação:
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