Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.657 de 28 de março de 2003

Data de assinatura:

28 de Março de 2003

Ementa:

PRORROGA O PRAZO PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 5º E 7º DO DECRETO Nº 4.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA ANTIGÜIDADE DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Março de 2003

Fonte:

D.O. DE 31/03/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, MEMBROS, CARREIRA, JURÍDICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos; Promoções. Critérios.

Observação:

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