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Data de assinatura:
01 de Abril de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 39, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR E DA REPÚBLICA DO PERU (PAÍSES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA) E DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/04/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, VENEZUELA, COLÔMBIA, EQUADOR, PERU. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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