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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O. 04/03/1992, P. 2771 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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