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Data de assinatura:
02 de Abril de 2003 -
Ementa:
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO I DO § 1º DO ART. 23 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 103, DE 1º DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2003 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISCIPLINAMENTO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA ESPECIAL, AGRICULTURA, PESCA, EMISSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PESCA PROFISSIONAL, PESCA ARTESANAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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