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Data de assinatura:
02 de Abril de 2003 -
Ementa:
CRIA, POR TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, CARGOS EM COMISSÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/04/2003, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. -
Observação:
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