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Data de assinatura:
04 de Abril de 2003 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST; O DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 07/04/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, TARIFAS, PREÇO, COMPRA E VENDA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, (ANEEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS -
Observação:
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