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Data de assinatura:
09 de Abril de 2003 -
Ementa:
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DOADOS AO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME E PARA EMPREGO NO PROGRAMA FOME ZERO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 10/04/2003, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), TABELA, (TIPI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. -
Observação:
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