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Data de assinatura:
10 de Abril de 2003 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA, ÓRGÃO INTEGRANTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Correlação:
PRT/SEAP 178, DE 28/08/2003 - D.O. DE 29/08/2003, P. 5 - ALTERADA PELA PRT/SEAP 11, DE 22/01/2004 - D.O.U. DE
23/01/2004, P. 4 - ALTERADA PELA PRT/SEAP 39, DE 26/01/2005 - D.O.U. DE 27/01/2005, P. 1: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA.
PRT/SEAP 179, DE 28/08/2003 - D.O.U. DE 29/08/2003, P. 9: REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA.
DEC 5.069, DE 05/05/2004: COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA - CONAPE.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, AQUICULTURA, PESCA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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