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Data de assinatura:
10 de Abril de 2003 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, ÓRGÃO INTEGRANTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2003, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/05/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 5.174, DE 09/08/2004.
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Correlação:
PRT/SEDH/PR 98, DE 09/07/2003 - D.O.U. DE 10/07/2003, P. 16: INSTITUI O COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS.
PRI/SEDH/PR 1, DE 09/07/2003 - D.O.U. DE 11/07/2003, P. 4: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR MEDIDAS PARA RECEBIMENTO DE DENÚNICA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS.
RES/CDDPH 35, DE 26/08/2003 - D.O.U. DE 22/09/2003, P. 3: CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE DIREITOS HUMANOS.
RES/CDDPH 11, DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 31/03/2004, P. 4: REGIMENTO DA IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.
RES/CDDPH 102, DE 17/03/2005 - D.O.U. DE 21/03/2005, P. 24 - REPUBLICADA NO D.O.U. DE 30/03/2005, P. 9: CONVOCAÇÃO DA VI CONFERENCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ÂMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/05/2003, P. 1: NO ART. 17 DO ANEXO I, ONDE SE LÊ: "... ORGANISMOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS EM ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA."
LEIA-SE: "... ORGANISMOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS EM ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA , BEM COMO PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS RECURSOS A ELA DESTINADOS."