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Decreto nº 4.675 de 16 de abril de 2003
Data de assinatura:
16 de Abril de 2003
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO - “CARTÃO ALIMENTAÇÃO”, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
108
, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Abril de 2003
Fonte:
D.O.U de 17/04/2003, pág. nº 14
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
DEC 10.473
, DE 24/08/2020: REVOGA O ARTS. 3º E 12
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, ALIMENTOS, COMBATE, FOME.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação:
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