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Data de assinatura:
16 de Abril de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO - “CARTÃO ALIMENTAÇÃO”, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 17/04/2003, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, ALIMENTOS, COMBATE, FOME. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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