-
Data de assinatura:
17 de Abril de 2003 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/04/2003, P. 2 -
Link:
-
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
-
Correlação:
PRT/CASA CIVIL 832, DE 22/04/2003 - D.O.U. DE 23/04/2003, P. 5 SEÇÃO 2: SUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA PROVIMENTO DE CARGOS.
PRT/GSIPR/CH 6, DE 12/05/2003 - D.O.U. DE 13/05/2003, P. 23: SUBDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBCHEFE MILITAR DO GSI PARA PROVIMENTO DE CARGOS.
PRT/GSI/ 19, DE 18/05/2004 - D.O.U. DE 19/05/2004, P. 11: SUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO ÂMBITO DO GABINETE DO GSI.
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
---