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Data de assinatura:
24 de Abril de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ADEQUAR A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), ADAPTAÇÃO, (TIPI), CORRELAÇÃO, NOMENCLATURA, MERCADORIA, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Observação:
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